A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS - da Silva, Laura Penha; Morais, Luidy Brendo Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente artigo tem por objetivo investigar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos crimes praticados contra o meio ambiente, levando em consideração a importância da proteção jurídica do meio ambiente no direito pátrio. Diante dessa reflexão e pesquisa, busca-se compreender os procedimentos adotados no julgamento dos crimes praticados contra o meio ambiente, bem como a aplicabilidade ou não do Princípio da Insignificância ao referido tipo penal. Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 garante a proteção da tutela ambiental nas esferas penal, civil e administrativa. A pesquisa aborda o contexto histórico do Princípio da Insignificância, a proteção do bem tutelado e a aplicabilidade do referido princípio nos crimes ambientais. Para o desenvolvimento deste artigo, foi realizada uma pesquisa na legislação em vigor, tendo como parâmetro a análise da Carta Magna e a Lei nº 9.605/98, bem como a jurisprudência pátria. Conclui-se que, não obstante possa ser aplicado o Princípio da Insignificância aos crimes ambientais no direito brasileiro, sua utilização necessita ser cautelosamente ponderada, observando-se a gravidade do dano, o bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta.