PERSPECTIVAS DA CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - Gilaberte, Thalissa Pádua; Kremer, Keila Oliveira; Chaves, Marcelo Pinto (LUMEN ET VIRTUS, 2024)
Este estudo teve por objetivo analisar a implementação da consensualidade no Direito Administrativo brasileiro, destacando os instrumentos jurídicos que possibilitam a resolução de conflitos e a correção de condutas de maneira negociada e colaborativa. Em vez de recorrer exclusivamente ao litígio, esses mecanismos buscam soluções que atendem aos interesses da administração pública e dos particulares, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente. Foram abordados os principais instrumentos consensuais utilizados, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), os acordos de leniência, a mediação e a arbitragem. Cada um desses mecanismos possui características específicas que os tornam adequados para diferentes tipos de situações e conflitos, oferecendo alternativas viáveis para a solução de questões administrativas e promovendo a celeridade e especialização nas decisões.