A SAÚDE SUPLEMENTAR E A DEFESA DA PESSOA CONSUMIDORA: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PLAYER NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Coletti, Luis Renan (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente trabalho tem como objeto examinar as principais controvérsias enfrentadas e precedentes formados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos últimos anos, a respeito do tema de contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde. Para tanto, analisou-se, neste trabalho, 9 (nove) decisões jurisdicionais a respeito de obrigações envolvendo planos de saúde, proferidas pelo STJ entre os anos de 2023 e 2024, e que foram destacadas em informativos de jurisprudência publicados pela Corte. Examinou-se, no estudo, o entendimento do STJ a respeito dos seguintes assuntos relacionados ao tema objeto de pesquisa: práticas abusivas na promoção de reajustes no contrato de plano de saúde; obrigação de fornecimento de medicamentos em consideração ao rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; cobertura assistencial ao recém-nascido; e obrigação de custear a criopreservação de óvulos para prevenção de infertilidade decorrente de tratamento oncológico. Ao final, concluiu-se que o Poder Judiciário, e em especial o STJ, tem relevante papel como player na arena política para construção de políticas públicas de regulação dos planos de saúde no Brasil, delimitando o alcance e os limites dos marcos normativos a respeito desta modalidade de relação de consumo que constantemente coloca em rota de colisão os direitos do consumidor e os interesses das empresas mantenedoras de planos de saúde.