PROTEÇÃO JURÍDICA DAS VÍTIMAS DE PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: UMA ANÁLISE DAS GARANTIAS E DESAFIOS LEGAIS - Casotti, Igor José; Sandim, Carlos Rodrigues; Pereira, Maria Eduarda Mendes; Jbara, Najla Ferreira; de Lima, Telma Salgueiro Braga; Araujo, Maria Eduarda Silva; Martins, Luciane Zacarias; Fernandes, Thalyson da Silva; Ferreira, Evellin de Melo; Nishimura, Alexandre Kazuo Leandro; Ferreira, Vinicius Martins; Teixeira, Marília Freitas (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente estudo tem como objetivo analisar a pornografia de vingança, uma forma de violência digital caracterizada pela divulgação não consensual de material íntimo na internet, com o propósito de retaliação ou humilhação, geralmente após o término de um relacionamento. Esse fenômeno, intensificado pelo avanço tecnológico e pela disseminação das redes sociais, mostra insuficiências na legislação e a necessidade de adaptações para lidar com as novas dinâmicas do ambiente digital. No Brasil, a Lei nº 13.718/2018 foi um marco na tipificação específica desse crime, promovendo uma proteção mais completa aos direitos da personalidade e fortalecendo a tutela da privacidade e dignidade sexual no ambiente virtual. O estudo explora as implicações sociais e psicológicas dessa prática, destacando os danos profundos sofridos pelas vítimas, como isolamento social, estigmatização e desestruturação emocional. A análise enfatiza a relevância de políticas públicas que promovam uma abordagem integral de suporte às vítimas, incluindo assistência jurídica, psicológica e social. Além disso, o trabalho discute a complexidade jurídica da pornografia de vingança, abordando a interação entre os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e outras legislações brasileiras, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visam assegurar uma resposta jurídica eficaz e abrangente nos casos de crimes digitais.