A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ALIMENTARES EM UNIDADES PRISIONAIS SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE HUMANA - dos Santos, Milena Barbosa; Amorim, Hubcarmo Souza (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
A alimentação nas unidades prisionais brasileiras é marcada por recorrentes violações de direitos fundamentais, sendo a precariedade alimentar um dos problemas mais críticos. Este trabalho tem como objetivo analisar como as diretrizes alimentares são aplicadas nas unidades prisionais do Maranhão e do Brasil, buscando compreender de que forma contribuem — ou não — para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. A problemática que orienta a pesquisa consiste em investigar como a inadequação na oferta alimentar nas unidades prisionais afeta a dignidade da pessoa humana dos detentos e quais os desafios e obstáculos para a implementação efetiva dessas diretrizes, a fim de garantir o acesso a uma alimentação adequada e nutritiva durante o período de encarceramento. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, relatórios institucionais e estudos acadêmicos. Os resultados indicam que, apesar de avanços normativos — como a Resolução nº 3/2017 do CNPCP e a Instrução Normativa nº 64/2021 no Maranhão —, a realidade ainda é marcada pelo descumprimento generalizado das diretrizes alimentares, com refeições insuficientes, ausência de fiscalização, superlotação e precariedade estrutural. Conclui-se que a alimentação adequada ainda não é plenamente assegurada, comprometendo a dignidade e os direitos humanos da população encarcerada.