A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO COMPROMISSO DOS MUNICÍPIOS: RESPONSABILIDADE, DESAFIOS E COMPROMISSOS NA PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - dos Santos, Adelcio Machado; Caetano, Audete Alves dos Santos; Machado, Marinês (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente artigo analisa a Educação Infantil como um compromisso dos municípios brasileiros, destacando seu caráter de direito da criança e dever do Estado. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, discutem-se os fundamentos legais, políticos e pedagógicos que sustentam a responsabilidade municipal frente à oferta da Educação Infantil. A municipalização, consolidada por dispositivos como a Constituição Federal de 1988, a LDB nº 9.394/1996 e o Fundeb, transferiu aos municípios o protagonismo na organização dessa etapa educacional. No entanto, os desafios são múltiplos: insuficiência de financiamento, fragilidade na gestão, desigualdade regional, desvalorização profissional e ausência de políticas intersetoriais articuladas. O texto aponta caminhos para a superação desses entraves, como o fortalecimento do financiamento público, a valorização dos profissionais da infância, a construção de currículos significativos e a ampliação da participação social. Conclui-se que a efetivação da Educação Infantil com qualidade nos municípios exige compromisso político, planejamento estratégico e articulação entre diferentes esferas de governo, visando garantir o pleno desenvolvimento das crianças e a justiça social.