O RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS: REFLEXOS NA GUARDA COMPARTILHADA EM CASOS DE SEPARAÇÃO - de Sousa, Fabrício Pinto; de Oliveira, Marcelo Augusto (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente estudo tem como objetivo analisar os reflexos do reconhecimento jurídico dos animais como seres sencientes na guarda compartilhada em casos de separação conjugal, considerando as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A evolução social e afetiva acerca da relação entre humanos e animais de estimação evidencia a necessidade de revisão das normas civis que ainda os tratam como bens semoventes, conforme o artigo 82 do Código Civil. A pesquisa parte da hipótese de que a ausência de uma legislação específica voltada à senciência animal causa insegurança jurídica nas decisões relacionadas à guarda de pets, especialmente em situações de dissolução conjugal, nas quais os vínculos afetivos e o bem-estar do animal são frequentemente desconsiderados. Assim, o estudo busca compreender de que forma o Direito Civil brasileiro tem interpretado a personalidade jurídica dos animais, investigando teorias doutrinárias e jurisprudências que indicam uma gradual humanização da tutela jurídica dos seres não humanos. Além disso, a pesquisa explora a compatibilidade entre o conceito de senciência e o reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos, fundamentando-se em autores como Tartuce (2022), Chinellato (2010), Nader (2016) e Amado (2015), bem como em decisões dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo que reconhecem a existência da família multiespécie. A metodologia adotada é de natureza qualitativa e bibliográfica, pautada em análise de obras doutrinárias, artigos científicos e legislações correlatas. Conclui-se que o avanço da jurisprudência e o crescente reconhecimento da afetividade entre tutores e animais evidenciam a urgência de uma regulamentação específica que trate da guarda compartilhada de pets, assegurando a proteção jurídica e emocional dos animais, com base nos princípios da dignidade e do bem-estar.