IMPACTO DA LEI 14.133/21 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO – MA.: ANÁLISE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS - Oliveira , Eledegelson do Nascimento; Nabhan , Francine A. Rodante Ferrari (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
As licitações públicas constituem-se um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando não apenas a competitividade e transparência nos processos de contratação administrativa, mas também a observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações públicas no Município de Itinga do Maranhão – MA. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, fundamentou-se em análise documental e aplicação de questionários estruturados com perguntas fechadas, direcionados a servidores públicos e licitantes locais. Os dados coletados permitiram avaliar os principais desafios enfrentados, tais como a ausência de capacitação técnica, a limitação da infraestrutura tecnológica e as dificuldades de adaptação à nova legislação. Os resultados demonstram que, embora a Lei nº 14.133/2021 represente avanço normativo, sua efetiva implementação no município depende de esforços institucionais estruturantes e medidas de gestão voltadas à modernização administrativa e à transparência.