EDUCAÇÃO JURÍDICA NO ENSINO BÁSICO: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL - de Sousa , Artur Barros; Dias Júnior , Clóvis Marques (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente artigo aborda a relevância das políticas públicas voltadas à implementação da educação jurídica no ensino básico, discutindo seu papel na formação cidadã e no fortalecimento da democracia. O objetivo principal da pesquisa foi fornecer uma compreensão detalhada sobre a eficácia dessas políticas, a partir da análise de sua inserção nos currículos escolares, dos entraves enfrentados durante sua execução e dos impactos observados na construção de uma consciência crítica nos estudantes. A metodologia utilizada foi de caráter qualitativo, com revisão bibliográfica e documental, com ênfase na legislação educacional brasileira, projetos de lei em trâmite e estudos acadêmicos recentes que discutem a inserção do Direito no ambiente escolar. Os resultados indicaram que, apesar do respaldo legal existente, como a Constituição Federal de 1988, a LDB (Lei nº 9.394/96) e a BNCC, ainda há barreiras estruturais e pedagógicas que dificultam a efetiva implementação da educação jurídica nas escolas públicas, tais como a falta de formação adequada dos docentes, ausência de conteúdos padronizados e limitação de recursos didáticos. Por outro lado, o estudo também evidenciou experiências exitosas, que demonstram o potencial transformador do ensino jurídico na educação básica, ao fomentar a consciência de direitos, o respeito às normas sociais e a capacidade de participação ativa dos alunos na vida pública. Conclui-se, portanto, que o fortalecimento dessas políticas é essencial para a promoção de uma cultura democrática, participativa e justa.