ABREU, José Carlos da Costa; DIAS, Marcos Antônio Negreiros. PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NA PMTO: ADEQUAÇÕES ÀS MUDANÇAS NA LEI Nº 13.491/2017 COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA AOS OFICIAIS DA CORPORAÇÃO. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 15, n. 43, p. 8824–8838, 2024. DOI: 10.56238/levv15n43-090. Disponível em: https://periodicosnewscience.com.br/LEV/article/view/2465. Acesso em: 3 mar. 2026.