SANTOS, Isabel Cristina et al. DIREITO À EDUCAÇÃO: PERSPECTIVAS SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 49, p. 7100–7108, 2025. DOI: 10.56238/levv16n49-067. Disponível em: https://periodicosnewscience.com.br/LEV/article/view/5989. Acesso em: 3 mar. 2026.