Costa Filho JR. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO E A DESBUROCRATIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. LEV [Internet]. 19º de dezembro de 2025 [citado 3º de março de 2026];16(55):e11293. Disponível em: https://periodicosnewscience.com.br/LEV/article/view/11293