SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL CONTEMPORÂNEA: RESPONSABILIDADES LEGAIS SOBRE OS INCÊNDIOS EM ÁREAS AGROPASTORIS - Pierot , Roberto Moita; de Brito , Clara Rodrigues; Godoy , Sandro Marcos (ARACÊ, 2025)
O presente artigo examina as relações entre a sustentabilidade ambiental e as responsabilidades legais associadas às queimadas em áreas agropastoris no Brasil, focando nos impactos sobre a saúde pública e a aplicação do direito ambiental. A pesquisa se debruça sobre a análise da legislação vigente, identificando lacunas normativas e falhas na aplicação das políticas públicas, especialmente no que concerne à destinação dos recursos oriundos da compensação ambiental. A metodologia utilizada combina o método dedutivo pautado na pesquisa bibliográfica e documental com análise crítica de decisões judiciais e dados epidemiológicos, numa perspectiva interdisciplinar sobre o tema. Os resultados apontam para a necessidade de revisar a legislação ambiental para incluir explicitamente a destinação de recursos financeiros da compensação ambiental para o tratamento de doenças respiratórias, as quais têm correlação comprovada com as queimadas em atividades agropastoris, como o cultivo de cana-de-açúcar e a agropecuária. Além disso, o artigo destaca a aplicação inadequada da responsabilidade civil subjetiva em detrimento da teoria do risco e da responsabilidade objetiva, o que compromete a eficácia das sanções e a proteção dos direitos difusos. Conclui-se que a atualização da legislação e a aplicação dos princípios do direito ambiental no âmbito judicial são medidas necessárias para a diminuição dos prejuízos à saúde pública e efetivação da justiça ambiental.