A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS COM TEA: UMA ANÁLISE DO TEMA 1082 DO STJ E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Sauáia Filho, Abrahão Lincoln (ARACÊ, 2024)
O presente artigo aborda a proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, analisando o Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise da legislação vigente, busca-se compreender os avanços e desafios no reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com TEA, especialmente no contexto de políticas públicas inclusivas e da responsabilidade do Estado em assegurar atendimento adequado. O Tema 1082 do STJ, que discute a obrigatoriedade do fornecimento de terapias para pessoas com TEA pelos planos de saúde, é analisado sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. O artigo destaca a relevância de uma abordagem jurídica que promova a inclusão, a igualdade e a proteção das pessoas com TEA, conforme os princípios constitucionais e as normativas internacionais ratificadas pelo Brasil.