MEDIDAS PROCESSUAIS EM CONDOMÍNIOS: ANÁLISE DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E PROPOSTAS DE MELHORIA - Cugula, Jarbas Rodrigues Gomes; Manzato, Welington Júnior Jorge; Soares, Marcelo Negri (ARACÊ, 2025)
Os condomínios edilícios configuram-se como microssociedades onde a convivência coletiva exige a harmonização entre normas condominiais e os direitos fundamentais dos moradores. Dentre os principais conflitos enfrentados nesse ambiente, destacam-se disputas sobre privacidade e monitoramento eletrônico, direito ao sossego, restrições à permanência de animais de estimação e limitações à liberdade de expressão em assembleias condominiais. A presente pesquisa analisa as interações entre a legislação vigente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os desafios da administração condominial na proteção dos direitos da personalidade dos condôminos. Para isso, utiliza-se uma abordagem qualitativa baseada na revisão de literatura jurídica e na análise de decisões judiciais, considerando a aplicabilidade do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Lei de Mediação e do Código de Processo Civil. Os resultados demonstram que a regulamentação condominial não pode impor restrições desproporcionais aos direitos individuais, sendo necessária a adoção de mecanismos alternativos, como a mediação e a conciliação, para a pacificação dos conflitos. Conclui-se que a governança condominial eficaz deve aliar o respeito às garantias constitucionais à implementação de normas que promovam o convívio equilibrado entre os moradores, garantindo um ambiente de respeito mútuo e cooperação.