INCENTIVOS FISCAIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: ANÁLISE JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE CARBONO SOB A ÓTICA DA EXTRAFISCALIDADE - Paniago, Viviane de Assis Gomes; Novais, Fabrício Muraro; Costa, Patrícia Spagnolo Parise (ARACÊ, 2025)
O presente estudo teve como objetivo analisar o papel dos incentivos fiscais na promoção da sustentabilidade ambiental, com ênfase em sua capacidade de induzir comportamentos economicamente viáveis e ambientalmente responsáveis no âmbito das atividades produtivas. O problema de pesquisa que orientou o trabalho consistiu na seguinte indagação: como os incentivos fiscais, especialmente os relacionados ao crédito de carbono, podem ser juridicamente estruturados como mecanismos eficientes de indução ambiental no Brasil, diante dos desafios normativos e tributários que existem? A pesquisa partiu da premissa de que os incentivos fiscais, tradicionalmente concebidos como mecanismos de estímulo ao desenvolvimento econômico, podem também assumir função estratégica na agenda ambiental, ao condicionarem benefícios tributários à adoção de práticas empresariais sustentáveis. Dentre os instrumentos analisados, o estudo conferiu especial atenção ao crédito de carbono, reconhecendo seu potencial para gerar vantagens fiscais vinculadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. Metodologicamente, a pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo, com realização de levantamento bibliográfico e documental, tendo como fontes a legislação tributária ambiental, a literatura especializada e os estudos teóricos sobre o uso de incentivos fiscais como instrumentos de política pública ambiental. Os resultados indicaram que os incentivos fiscais, sobretudo aqueles relacionados ao crédito de carbono, configuram-se como mecanismos relevantes para a integração entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Tais instrumentos reforçam a centralidade da sustentabilidade nas diretrizes contemporâneas de política tributária, ao promoverem a transição para modelos produtivos de baixo carbono.