O TRIBUNAL DO JÚRI E OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA COMPARATIVA ENTRE OS CASOS POUSADA GAROA (RS) E SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) - da Silva, Marcos Roberto Kologeski; da Silva, André Luís Kologeski (ARACÊ, 2025)
O presente artigo analisa criticamente os limites da responsabilização penal no contexto do Tribunal do Júri, realizando estudo comparativo entre o emblemático caso da Pousada Garoa em Porto Alegre/RS e o incêndio criminoso em abrigo de São José dos Campos/SP. A partir de uma perspectiva garantista, examina-se a aplicação dos institutos jurídicos do dolo eventual, da posição de garante e da competência jurisdicional do júri, questionando interpretações expansivas que possam comprometer as garantias constitucionais fundamentais. O estudo utiliza metodologia qualitativa comparativa, baseada em análise doutrinária, jurisprudencial e de casos concretos, para demonstrar que a responsabilização penal deve observar rigorosamente os princípios constitucionais e a busca pela verdade real. A tese central defendida é que a responsabilidade penal pelas mortes é exclusivamente dos incendiários que atearam fogo dolosamente, não havendo qualquer participação culposa ou dolosa de proprietários ou agentes públicos que trabalhavam adequadamente sem jamais desejar mortes. A pesquisa revela disparidades significativas na abordagem investigativa entre os dois casos: enquanto em São Paulo o incendiário foi prontamente identificado e responsabilizado, no Rio Grande do Sul observa-se tentativa de responsabilização de proprietários e agentes públicos que desempenhavam adequadamente suas funções. Conclui-se que a proteção efetiva dos grupos vulneráveis demanda uma aplicação técnica e proporcional do direito penal, evitando-se a banalização de conceitos fundamentais e a violação das garantias processuais, especialmente quando a investigação pode ter sido influenciada por distorções midiáticas que comprometeram a busca pela verdade real.