OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD - Pereira, Reinaldo Alves; Pereira, Andreza de Souza (ARACÊ, 2025)
A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu como um importante marco normativo para disciplinar todo o ciclo de tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Os Municípios, como pessoas jurídicas de direito público, realizam constantemente o tratamento desses dados e, assim, precisam criar estratégias de governança para o cumprimento das diretrizes legais. Nesse contexto, surge o objetivo geral da pesquisa: analisar os entraves que se apresentam para os Municípios brasileiros no que concerne à efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados. Com vista a atingir tal objetivo, a pesquisa classifica-se, metodologicamente, como exploratória e descritiva, com técnica bibliográfica de coleta de dados. Como principal resultado, observou-se a necessidade dos Municípios brasileiros criarem estratégias de governança para implementarem as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, porém muitos desafios apresentam-se, tais como: as dificuldades administrativas, financeiras e operacionais. Concluiu-se que o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados não é simplista, e sim bastante complexo e multidisciplinar, envolvendo profissionais das mais diversas áreas, tais como, da área jurídica, de governança e de outros técnicos. Dessa forma, em muitos Municípios pequenos e mais distantes de grandes centros urbanos faltam mão de obra especializada para tal tarefa. Ademais, as boas práticas de governança exigem uma reestruturação administrativa e os investimentos devidos.