ENTRE PUNIÇÃO E REEDUCAÇÃO: A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL - Freitas, Marchand Willy Macieira; Oliveira, Lucas Lucena; Alves, Thyago Ferreira (ARACÊ, 2025)
O presente artigo analisa a punição e reeducação: a eficácia das políticas públicas voltadas à ressocialização do agressor que pratica crime de violência doméstica no Brasil e suas contribuições para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tenha representado um avanço na proteção dos direitos das mulheres, ainda são limitados os resultados práticos no que se refere à reeducação e reintegração social dos agressores. Nesse sentido, busca-se compreender de que forma as medidas previstas na legislação e os programas de reabilitação implementados pelo poder público têm contribuído ou não para a redução da reincidência e para a transformação de padrões de comportamento violentos. Nota se que teve alteração na lei Maria da Penha em 2020 que inseriu o agressor como obrigatoriedade de participar de programas de reeducação servindo para prevenir o combate mais precoce de novas agressões. Diante disso o tema mostra-se de grande importância ao tratar do equilíbrio entre punição e reeducação como instrumentos de combate à violência doméstica, analisando se as políticas de ressocialização do agressor são eficazes na conciliação entre a efetividade da justiça e a garantia da proteção à mulher.