REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: O CASO DO ESTADO DE SERGIPE - de Santana, Bruno Maciel; Barboza, Leilany Kamily Diniz; dos Santos, Bruno Rosceli Oliveira; de Santana, José Ricardo (ARACÊ, 2025)
A promulgação da Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, marcou um novo paradigma no regime de licitações e contratos administrativos no Brasil. O presente artigo tem por objetivo explorar a regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), com enfoque na sua aplicação no âmbito do Estado de Sergipe, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual nº 342/2023. Utilizando as ferramentas metodológicas com abordagem qualitativa, pesquisa participante e o estudo de caso, o trabalho investigou os impactos e implicações da nova legislação em um contexto real. A análise revelou que a nova lei impôs um rigor processual e promoveu uma cultura de planejamento mais detalhada e eficaz nas contratações públicas. Contudo, a transição exigiu adaptações significativas das práticas estabelecidas, facilitadas pela criação de normativos complementares e pela avaliação constante da aplicabilidade das novas diretrizes.