Pessoa, W. P., Bergamaschi, I. F., & Rozan, L. M. (2026). RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIFERENCIADA PARA MENORES AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS: ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ARACÊ , 8(3), e12388. https://doi.org/10.56238/arev8n3-001