Pimentel, Edília Gama. “DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PROTEÇÃO MULTINÍVEL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO”. ARACÊ 7, no. 12 (dezembro 22, 2025): e11339. Acesso em março 3, 2026. https://periodicosnewscience.com.br/arace/article/view/11339.