Rossi ECJ, Oliveira GR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ARE [Internet]. 5º de dezembro de 2025 [citado 3º de março de 2026];7(12):e10780. Disponível em: https://periodicosnewscience.com.br/arace/article/view/10780