DO DIREITO Á MUDANÇA DE NOME E GÊNERO: UMA REFLEXÃO COM BASE NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E NA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) (ERR01, 2025)
O presente trabalho propõe uma análise crítica sobre o direito à mudança de nome e gênero de pessoas trans, tendo como eixo central a proteção da privacidade e o papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A partir de uma abordagem jurídica e sociopolítica, investiga-se como a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, sustenta o reconhecimento da identidade de gênero como direito fundamental. O estudo parte da evolução normativa e jurisprudencial no Brasil, destacando marcos como a ADI 4275 do Supremo Tribunal Federal e o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que desburocratizaram o processo de retificação de nome e gênero nos registros civis. Contudo, mesmo diante de tais avanços, ainda persistem obstáculos práticos e culturais, como a exposição indevida de dados sensíveis e a resistência institucional à aplicação plena da LGPD. O trabalho evidencia que a privacidade e a proteção de dados não são apenas questões técnicas, mas garantias fundamentais que asseguram a integridade, segurança e reconhecimento das pessoas trans na sociedade. Conclui-se que é urgente o fortalecimento de políticas públicas, capacitação institucional e fiscalização efetiva para assegurar o respeito à identidade de gênero como expressão legítima da autonomia individual e da cidadania plena.