HERANÇA DIGITAL E PRIVACIDADE: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS DA SUCESSÃO DE BENS DIGITAIS NO BRASIL (ERR01, 2025)
A pesquisa tem como objetivo  estudar os desafios jurídicos relacionados à transmissão de bens digitais no Brasil, especificadamente na conjuntura do Direito  sucessório. Com o alto desenvolvimento da digitalização da vida humana houve uma nova categoria de patrimônio, os bens digitais, cuja natureza jurídica ainda é objeto de debate. A problemática da pesquisa consiste em interpretar como o ordenamento jurídico brasileiro trata a sucessão desses bens e quais os conflitos éticos emergem entre o direito à privacidade do falecido e os direitos dos herdeiros. Para isso, a presente pesquisa se propõe a averiguar os fundamentos legais da herança digital, os limites éticos envolvidos e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como instrumento de equilíbrio entre segurança jurídica e respeito à intimidade. A metodologia adotada é qualitativa, com revisão bibliográfica, análise documental. Os resultados apontam para a necessidade de regulamentação específica, que alcançe  tanto os aspectos patrimoniais quanto existenciais dos bens digitais.