FIANÇA COMO INSTRUMENTO DE DESIGUALDADE: ANÁLISE CRÍTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Resumo

A fiança, instituto do direito processual penal brasileiro, opera como mecanismo de seleção que condiciona o exercício do direito constitucional à liberdade provisória à capacidade econômica do acusado. Este estudo analisa a fiança como instrumento de reprodução de desigualdades socioeconômicas e raciais no sistema penal brasileiro, com ênfase nos padrões de seletividade do encarceramento provisório documentados na literatura jurídica e criminológica. A pesquisa adota abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com delineamento exploratório e descritivo, a partir de levantamento sistemático nas bases SciELO, Google Scholar, BDTD e LexML, com recorte temporal entre 2010 e 2024. Os resultados indicam que a incapacidade de pagamento da fiança se concentra nos estratos mais pobres e racialmente marginalizados da população processada, configurando um padrão de seletividade que o discurso jurídico oficial não enuncia, mas que a prática institucional consolida de forma sistemática. Conclui-se que a fiança, tal como regulamentada e aplicada no Brasil, não cumpre sua função processual de garantir a liberdade provisória de forma isonômica, mas opera como filtro econômico que aprofunda as desigualdades estruturais da sociedade brasileira no interior do processo penal.