DIFFERENTIATED CRIMINAL ACCOUNTABILITY FOR MINORS COMMITTING HEINOUS CRIMES: ALTERNATIVES TO LOWERING THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n3-001Keywords:
Juvenile Criminal Accountability, Heinous Crimes, Criminal Age, Restorative JusticeAbstract
The debate on criminal accountability of adolescents who commit heinous crimes intensifies in Brazil, polarizing discourses between punitivism and comprehensive protection. This study investigates alternatives to reducing the age of criminal responsibility, considering the need to balance accountability and constitutional guarantees. The objective is to analyze differentiated accountability models that preserve principles of the Child and Adolescent Statute while responding to the severity of certain offenses. The methodology adopts a qualitative approach of bibliographic nature, based on the analysis of scientific articles, theses, and dissertations published between 2020 and 2025. The results show that restorative juvenile justice systems, expanded socio-educational measures, and intensive monitoring programs constitute viable alternatives to reducing the criminal age. It is concluded that differentiated accountability, anchored in criminological evidence and human rights principles, offers more effective responses than punitive constitutional amendments, simultaneously promoting social protection and preventing recidivism.
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